Segunda-feira,
25 de Novembro de 2024 -
Atualidades Jurídicas
Programa Solo Seguro regulariza mais de 22 mi ...
Mais de 22 mil títulos de propriedades serão entregues na região da Amazônia Legal, que alcança municípios do Amazonas, do Acre, do Pará, de Roraima, de Rondônia, do Tocantins, do Maranhão, do Mato Grosso e do Amapá. Os atos de regularização serão realizados no decorrer da 2ª Semana Nacional da Regu ...Projeto Justiça Itinerante está na Arena do G ...
Neste final de semana , a Arena do Grêmio, zona norte da Capital, será palco do mutirão "Avança Mulher Empreendedora", que contará com a participação especial da Justiça Itinerante nessa Central da Cidadania. O evento tem como objetivo oferecer suporte às mulheres de comunidades que foram diretament ...AMPEB homenageia diretores e conselheiros e f ...
Os diretores e conselheiros que fizeram parte da história da AMPEB de 1961 a 2023 agora estão nomeados na galeria de presidentes da associação. A cerimônia de descerramento das placas foi realizada na noite desta sexta-feira (22), na sede da entidade, e contou com a presença de persos homenageados. ...OAB Ceará acompanha julgamento de apelação no ...
Na manhã desta sexta-feira, 22 de novembro, a OAB Ceará marcou presença no julgamento de uma apelação do caso da advogada Danielle Ximenes. A sessão foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em Fortaleza, e contou com a participação do diretor de Prerrogativas da Ordem, Márcio ...Direito Penal Reconheciment ...
A Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça determina que a autoridade judicial, no desempenho de suas funções, deve considerar a precariedade do caráter probatório doMeta Nacional da Justiça prioriza em 2024 cer ...
Os tribunais brasileiros perseguem, em 2024, o objetivo de decidir sobre 32.094.576 processos judiciais há mais tempo aguardando a primeira decisão da Justiça. A maior parte já foi julgada: 28.429.117 processos receberam sentença e passaram às próximas fases de tramitação por força da Meta Nacional ...22/11/2024 - 19h12TJMG participa ...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou, nesta sexta-feira (22/11), da reunião do Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais (CECJ-MG), realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Representaram o TJMG o juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidên ...22/11/2024 - 18h072º Congresso In ...
O 2º Congresso Internacional de Justiça Restaurativa teve como tema "Transformando Conflitos, Fortalecendo Comunidades: A Evolução da Justiça Restaurativa" ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG ) O 2º Congresso Internacional de Justiça Restaurativa foi encerrado, nesta sexta-feira (22/11), no Tribu ...22/11/2024 - 18h10Projeto do TJMG ...
O projeto "Atenção diferenciada a pessoas em situação de rua no âmbito da metodologia Apec (Atendimento à Pessoa Custodiada)", do Comitê PopRua/Jus do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi um dos dez finalistas do Prêmio de Boas Práticas PopRuaJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na ...22/11/2024 - 19h32Cejusc e Núcleo ...
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o superintendente de Transportes do TJMG, desembargador Júlio César Lorens, entregaram, nesta sexta-feira (22/11), à superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG e presidente do Comitê PopRua/Jus, de ...Eleição municipal movimenta mais de 186 mil p ...
A Justiça Eleitoral de São Paulo recebeu mais de 186 mil processos relacionados às eleições municipais de 2024, a partir de 5 de julho. A maioria das ações é da classe de registro de candidatura, somando 86.821 pedidos (46% do total). O segundo lugar é ocupado pelas prestação de contas eleitorais, c ...Ministro Fachin participa de evento alusivo a ...
A agenda de eventos do Vice-Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, em Porto Alegre, foi encerrada no final da tarde desta sexta-feira, com palestra realizada em alusão aos 10 anos de existência do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. Segundo o magistrado, o evento foi rele ...Vice-Presidente do STF destaca a importância ...
O Vice-Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, foi o palestrante inicial do turno da tarde, nesta sexta-feira , durante o II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária. Ele destacou a importância do evento no contexto do Judiciário, através de medidas que cada vez mais reforçam a interação entre as ...XI Jornada de Soluções Autocompositivas desta ...
No último dia da XI Jornada de Soluções Autocompositivas: Unindo Forças, a palestra “O Papel dos CEJUSCs na Transformação do Sistema de Justiça por Meio do Diálogo e da Cooperação” foi um dos destaques do encerramento. Ministrada pela Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabal ...TJRS recebe Prêmio "Justiça e Saúde" ...
Nesta sexta-feira , o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi contemplado com o Prêmio "Justiça e Saúde" do Conselho Nacional de Justiça , durante o segundo dia do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde , realizado no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. O projeto i ...Presidente do Senado Federal e do Congresso N ...
22/11/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu, nesta sexta-feira (22), o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O congressista aceitou o convite do ministro ...Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária deb ...
O II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a apresentação de dois painéis sobre cooperação e sistema de processo eletrônico. O evento, realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, começou com o painel "Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços ...Ministro Edson Fachin visita TRF4
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve ontem (21/11) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para uma visita institucional. Ele foi recebido por desembargadores e juízes federais no Gabinete da Presidência.OAB-PR elege o presidente Luiz Fernando Casag ...
Escolhido pela advocacia paranaense, Luiz Fernando Casagrande Pereira ocupará o cargo de presidente da OAB-PR durante o triênio 2025-2027. A votação ocorreu nesta sexta-feira (22/11).A diretoria da seccional será formada por Graciela Iurk Marins (vice-presidente), Adriana D’Avila Oliveira (secretár ...Advocacia capixaba elege Érica Neves nova pre ...
A advocacia capixaba elegeu, nesta sexta-feira (22/11), Érica Ferreira Neves para presidir a seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) no triênio 2025-2027."Parabenizo Érica Neves pela eleição à presidência da OAB-ES. Desejo um mandato de grande êxito em benefício da cla ...CNJ premia melhores práticas judiciárias em s ...
Representantes do Sistema de Justiça e da sociedade civil receberam nesta sexta-feira (22/11) o Prêmio Justiça & Saúde, dedicado a reconhecer ações, projetos ou programas na área da saúde. A solenidade marcou o encerramento do III Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fona ...Centro de Inteligência de tribunal mineiro pr ...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza nesta segunda-feira (25/11) a Caravana Virtual da Rede de Centros de Inteligência. No evento online, será detalhada a Nota Técnica nº 11 de 2023, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), sobre aprimoramentos nos processos de t ...Endereço
Rua da Quitanda. 86 2 andar
Centro
CEP: 20091-005
Rio de Janeiro / RJ
+55 (21) 37471899
SCN Quadra 2 Bloco A S/N 5 Andar Salas 502, 503 e 504
Asa Norte
CEP: 70712-900
Brasília / DF
+55 (61) 3329 6141
Lei de Mirassol que reserva ingressos à população atendida pelo Cras é constitucional, decide OE
Matéria não é de competência exclusiva do Executivo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei nº 4.743/23, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 1% de ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Prefeitura, que alegou ofensa aos princípios da reserva da Administração e da separação de poderes. Entretanto, o relator do acórdão, desembargador Gomes Varjão, salientou que a matéria não se enquadra entre aquelas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. "Ressalte-se que a acessibilidade à cultura por pessoas que necessitam de assistência social tem tamanha relevância que se trata de iniciativa legislativa comum, como se depreende do art. 23, V e X, da CF", frisou.
No tocante à alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes, o relator reiterou que a lei impugnada não possui disposição acerca da organização administrativa local. “Na mesma esteira, tampouco impõe qualquer obrigação ao Poder Executivo Municipal. Ao contrário, há previsão de multa ao realizador do evento sem a observância da reserva de ingressos, a ser revertida ao Fundo de Assistência Social do Município. Assim como União, Estados e Distrito Federal, os Municípios possuem autonomia para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, a fim de promover integração social de setores desfavorecidos, o que se constata na norma impugnada, que pretende promover acesso de pessoas desprovidas de melhores condições econômicas à cultura”, concluiu.
Direta de inconstitucionalidade nº 2009850-10.2024.8.26.0000
Fonte:
TJ São Paulo
23/11/2024 (00:00)
